Condições Gerais de Utilização

Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço Tinos, aceita integralmente e sem reservas as presentes Condições Gerais de Utilização. Esta aceitação constitui um contrato juridicamente vinculativo entre si e a Tinos.

A utilização do Serviço implica a sua total concordância com estas condições, bem como com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante do presente contrato. Se não aceitar a totalidade destas condições, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço.

Declara atuar no âmbito da sua atividade profissional, ter pelo menos 18 anos e dispor do poder de vincular a entidade por conta da qual subscreve.

A Tinos é um serviço online que fornece um agente conversacional com inteligência artificial que atende as chamadas telefónicas de profissionais e empresas, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em substituição ou em reforço de um atendimento telefónico humano.

A Tinos oferece, nomeadamente, as seguintes funcionalidades:

• A receção e o tratamento automático das chamadas recebidas por um agente de voz de IA
• A qualificação da chamada (natureza do pedido, urgência, dados de contacto da pessoa que liga)
• A marcação de reuniões e o encaminhamento do pedido segundo regras definidas pelo cliente
• A notificação do profissional por SMS e/ou e-mail de forma assíncrona
• A disponibilização das transcrições e resumos de chamadas no painel de controlo
• O registo do pedido, do contacto ou do horário na ferramenta de gestão do cliente (CRM, agenda, software profissional) quando a integração estiver disponível

Reservamo-nos o direito de modificar, melhorar, suspender ou interromper a totalidade ou parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por razões técnicas, de segurança ou de melhoria da experiência do utilizador.

Sob reserva do cumprimento das presentes Condições, a Tinos concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não transferível e não sublicenciável para aceder e utilizar o Serviço em conformidade com as presentes Condições.

Esta licença está associada à sua conta e aos números que aí configurou. Não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre o Serviço, o agente de voz ou qualquer elemento associado.

É proibido:

• Modificar, descompilar ou efetuar engenharia inversa sobre o Serviço ou o agente de voz
• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Serviço
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita
• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou contrários aos bons costumes
• Utilizar o Serviço para chamadas de saída não solicitadas, angariação em massa ou qualquer utilização contrária às regras da ARCEP e ao quadro legal da prospeção
• Tentar contornar as medidas de segurança ou aceder a dados não autorizados
• Utilizar robôs, scripts ou meios automatizados não aprovados para solicitar o Serviço

Para aceder às funcionalidades do Serviço, deve criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe (ou através de um fornecedor de identidade). Garante a exatidão destas informações e compromete-se a mantê-las atualizadas.

É inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades efetuadas na sua conta. Em caso de utilização não autorizada, compromete-se a informar-nos imediatamente.

Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou eliminar a sua conta a qualquer momento, nomeadamente em caso de violação das presentes Condições, de utilização abusiva do Serviço, ou por qualquer outra razão que consideremos legítima.

A Tinos é comercializada sob a forma de planos mensais ou anuais que incluem uma quota de minutos de chamadas tratadas. A lista precisa dos planos, das quotas e das tarifas de excedente pode ser consultada na página de preços, que prevalece em caso de divergência.

• A ultrapassagem da quota incluída pode dar origem a uma faturação complementar segundo as condições indicadas na página de preços.
• Determinadas utilizações que geram um custo direto (nomeadamente o reencaminhamento vocal de uma chamada para um telefone terceiro) podem ser faturadas em suplemento quando são ativadas pelo cliente.

Os pagamentos são geridos pela Stripe. Ao subscrever, autoriza o débito recorrente segundo a periodicidade escolhida.

Renovação automática. A sua subscrição renova-se automaticamente no final de cada período. O montante é debitado no método de pagamento registado.

Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir do seu painel de controlo. O cancelamento produz efeitos no final do período em curso, durante o qual mantém o acesso ao Serviço.

Reembolso. Se não estiver satisfeito com o Serviço, pode solicitar um reembolso no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição ou de renovação, contactando-nos através da nossa página de contacto. Decorrido este prazo, não será concedido qualquer reembolso.

O Serviço Tinos e todos os seus elementos (interface, design, código-fonte, scripts e configurações de agentes de voz, algoritmos, logótipos, bases de dados) constituem uma obra protegida pelo direito de autor, pelo direito das marcas e por outros direitos de propriedade intelectual pertencentes exclusivamente à Tinos.

Qualquer ideia, sugestão, comentário ou pedido de funcionalidade que nos submeta poderá ser livremente utilizado pela Tinos sem obrigação de compensação.

A Tinos é um sistema de inteligência artificial concebido para interagir vocalmente com pessoas singulares. Em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial («AI Act»), aplicável a partir de 2 de agosto de 2026, o agente anuncia, logo no início da conversa, às pessoas que ligam que estão a interagir com uma inteligência artificial.

• O cliente abstém-se de desativar, ocultar ou alterar esta mensagem de transparência, ou de configurar o agente para que se apresente falsamente como um ser humano.
• O cliente continua responsável pela conformidade da utilização que faz do Serviço face à regulamentação aplicável à sua atividade (informação das pessoas que ligam, gravação e conservação das conversas, etc.).
• A Tinos fornece a ferramenta e a mensagem de transparência por defeito; o cliente continua a ser o ordenante da comunicação estabelecida através do seu número.

O Serviço apoia-se em números de telefone fornecidos ou ligados através do nosso operador parceiro. O cliente reconhece e aceita que:

• O agente de voz de IA opera exclusivamente em números conformes com o plano de numeração da ARCEP (números geográficos ou nacionais), com exclusão dos números móveis 06/07, cuja utilização por um sistema automático é proibida.
• O cliente garante ser titular ou estar devidamente autorizado a utilizar o número que liga ou faz portar para o Serviço.
• A disponibilidade do Serviço depende de redes de telecomunicações e de operadores terceiros cujo funcionamento a Tinos não controla.

A Tinos utiliza modelos de inteligência artificial (reconhecimento de voz, modelos de linguagem, síntese de voz). O cliente reconhece e aceita que:

• O agente pode cometer erros de interpretação, de transcrição ou de marcação de reuniões, inerentes a qualquer tecnologia automatizada. A Tinos não garante a exatidão nem a exaustividade das informações recolhidas ou restituídas.
• O Serviço não constitui um serviço de emergência e não substitui em caso algum os números de emergência oficiais (15, 17, 18, 112). O agente não foi concebido para tratar situações que coloquem em causa a segurança das pessoas.
• O cliente é responsável pela definição, teste e validação do comportamento do seu agente (script, regras de qualificação, horários, regras de encaminhamento) antes de qualquer entrada em produção.
• O agente não fornece qualquer aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou regulamentar. Qualquer resposta de caráter profissional é da exclusiva responsabilidade do cliente.
• Por defeito, o agente qualifica a chamada e notifica o profissional de forma assíncrona, sem reencaminhamento vocal em direto. O reencaminhamento vocal, quando ativado, depende da disponibilidade do destinatário e não é garantido.

Quando o cliente ativa uma integração que permite à Tinos registar contactos, pedidos ou reuniões na sua ferramenta de gestão (CRM, agenda, software profissional), reconhece que:

• O cliente garante dispor dos direitos e autorizações necessários para ligar essa ferramenta e nela permitir o registo de dados pelo Serviço.
• O funcionamento da integração depende das interfaces (API) e das condições do editor terceiro, suscetíveis de evoluir ou de serem interrompidas sem que a Tinos seja responsável por isso.
• A Tinos não edita, não substitui e não gere a ferramenta terceira: desencadeia uma ação na ferramenta que o cliente já utiliza.
• A Tinos não poderá ser responsabilizada por uma perda de dados, um registo incorreto ou qualquer mau funcionamento imputável à ferramenta terceira ou a uma alteração da sua API.

O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponibilidade», sem qualquer garantia expressa ou implícita. Na medida do permitido pela lei aplicável, excluímos a nossa responsabilidade por todos os danos diretos, indiretos, acessórios ou consequentes resultantes da sua utilização do Serviço, incluindo a perda de uma chamada, de um cliente ou de uma consulta.

A nossa responsabilidade total não poderá em caso algum exceder a soma dos montantes pagos por si ao longo dos últimos doze (12) meses anteriores ao acontecimento que dá origem à reclamação, salvo em caso de culpa grave ou intencional da Tinos.

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por um incumprimento das suas obrigações resultante de um acontecimento de força maior tal como definido pela jurisprudência francesa, incluindo nomeadamente, sem que esta lista seja exaustiva: avaria ou falha grave de um subcontratante crítico (alojador, operador telefónico, fornecedor de modelos de IA, fornecedor de pagamento), ataque cibernético massivo, catástrofe natural, conflito armado, decisão governamental, restrição regulamentar ou interrupção generalizada das telecomunicações.

A parte que sofre o acontecimento deverá informar a outra com a maior brevidade possível e fazer os seus melhores esforços para limitar as suas consequências na execução do contrato.

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar a Tinos, os seus dirigentes e colaboradores de qualquer responsabilidade, dano, custo (incluindo as despesas jurídicas razoáveis) e ação judicial resultantes de: (i) a sua violação das presentes Condições; (ii) a sua utilização do Serviço; (iii) qualquer violação das leis aplicáveis no âmbito da sua utilização do Serviço; (iv) qualquer reclamação de uma pessoa que liga ou de um terceiro relacionada com o conteúdo de uma conversa, com a informação das pessoas ou com o tratamento dos seus dados no âmbito da sua utilização do Serviço.

O tratamento dos dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante das presentes Condições. O Serviço trata gravações e transcrições de chamadas, que constituem dados pessoais na aceção do RGPD.

No âmbito do tratamento das chamadas destinadas ao cliente, a Tinos atua na qualidade de subcontratante na aceção do RGPD, e o cliente na qualidade de responsável pelo tratamento. Cada parte compromete-se a respeitar as suas obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e das leis francesas aplicáveis.

O Serviço apoia-se em serviços de terceiros (nomeadamente operadores telefónicos, fornecedores de modelos de IA, alojadores, fornecedor de pagamento). A Tinos não assume qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo, às políticas de privacidade ou às práticas destes serviços de terceiros.

Em caso de litígio, privilegiamos a resolução amigável. Pode contactar-nos através da nossa página de contacto para qualquer reclamação.

Na falta de resolução amigável num prazo razoável, qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais da circunscrição da sede da Tinos, em França. As presentes Condições regem-se pelo direito francês.

Reservamo-nos o direito de modificar as presentes Condições a qualquer momento. Em caso de modificação substancial, informá-lo-emos por e-mail ou através do painel de controlo. A data da última atualização será atualizada no topo desta página.

Ao continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das modificações, aceita as novas Condições. Caso contrário, deve cessar a utilização do Serviço.

Em caso de cessação definitiva da atividade da Tinos ou de encerramento do Serviço, a Tinos compromete-se a:

• Notificar os clientes ativos por e-mail com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência relativamente à data efetiva de cessação.
• Disponibilizar uma exportação dos dados da conta (configurações, transcrições, contactos) num formato estruturado durante esse período.
• Proceder, se aplicável, ao reembolso proporcional dos montantes pré-pagos ainda não consumidos.

A Tinos pode, a qualquer momento e sem aviso prévio específico, suspender ou interromper o Serviço por razões técnicas, de segurança ou de manutenção, desde que essas interrupções permaneçam pontuais e necessárias.

As presentes Condições estão redigidas em língua francesa. Qualquer tradução noutra língua é fornecida apenas a título informativo. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão francesa.

Salvo oposição escrita da sua parte, autoriza a Tinos a mencionar o seu nome e/ou a sua marca como cliente de referência no site Tinos e nos seus suportes de comunicação.

Para qualquer questão relativa a estas Condições de Utilização: nossa página de contacto.

Para informações relativas ao editor e ao alojamento, consulte os nossos avisos legais.